Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, A Despesa Pública

Banca:: VUNESP
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3774680

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

Ahouver arrecadação suficiente e específica para a ação.Bestiver inscrita em restos a pagar.Co empenho para tal transferência estiver autorizado pelo Poder Executivo.Dhouver previsão orçamentária ou por créditos adicionais.Efor a título de cooperação ou doação.

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Gabarito: Alternativa D.

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