Brayan, adolescente de 15 anos, foi selecionado para participar de uma produção artística itinerante que…

Question

Brayan, adolescente de 15 anos, foi selecionado para participar
de uma produção artística itinerante que realizará apresentações
em diversas cidades do estado. Seus pais compareceram
espontaneamente à Vara da Infância e da Juventude de sua
comarca para requerer a autorização necessária, informando que
o trabalho envolverá deslocamentos frequentes. O juiz da
infância solicitou informações complementares sobre a jornada
prevista, as condições de transporte e o alojamento. A produtora
responsável também requereu que a autorização judicial tivesse
validade ampliada, a fim de evitar novos pedidos a cada
apresentação. Diante desse contexto, e considerando as disposições do Estatuto
da Criança e do Adolescente acerca da participação de crianças e
adolescentes em atividades artísticas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

é admissível que o juízo da Infância e da Juventude do domicílio do adolescente conceda autorização para participação em espetáculos públicos, com eficácia inclusive para outras comarcas, desde que estabeleça previamente salvaguardas e condições específicas voltadas à proteção integral, nos termos dos Arts. 147, I, e 149 do ECA;

Answer

a vedação ao trabalho noturno prevista no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, não se aplica ao adolescente que já tenha completado 16 anos, desde que observado o regime especial de proteção previsto no ECA, o que admite, em situações excepcionais, a atuação em horários estendidos vinculados à natureza da atividade;

Answer

o adolescente somente poderá exercer atividade laboral a partir dos 16 anos na condição de aprendiz, hipótese em que se equipara ao trabalho comum e não se sujeita às restrições específicas previstas no ECA para atividades artísticas;

Answer

compete ao juízo da Infância e da Juventude da comarca em que ocorrerá a apresentação artística analisar o pedido de alvará, devendo a autorização ser territorialmente limitada à circunscrição judicial em que se realizará o evento, conforme interpretação restritiva dos Arts. 147 e 149 do ECA;

Answer

admite-se a expedição de autorização judicial de caráter contínuo e abrangente para participação do adolescente em apresentações artísticas até sua maioridade, quando inexistentes indícios de risco, sendo dispensável a fixação de limites objetivos quanto ao período, local ou natureza das atividades.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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