Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada…

Question

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto
de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela
presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do
município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas
localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção
desses imóveis segundo suas características originais para a
proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem
previsão de indenização.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

Accepted Answer

nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

Answer

nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

Answer

nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

Answer

legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

Answer

anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento