Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- UNB
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3479217
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de
intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, independentemente da existência de
dano.
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Gabarito: ERRADO.