Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Andradina
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624651
Com base no Código Tributário do Município de Andradina,
julgue o item seguinte.
A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações
cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica
aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.