Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É possível a renúncia voluntária a bens e direitos
indicados pelo Ministério Público como
instrumentos, produto ou proveito do crime, como
condição para a celebração do acordo de não
persecução penal.

Answer

O acordo de não persecução penal poderá ser
oferecido nos casos de crimes praticados no
âmbito de violência doméstica ou familiar, ou
praticados contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino desde que o
investigado não seja reincidente específico.

Answer

A celebração do acordo de não persecução penal não será possível naquelas hipóteses em que seja cabível a suspensão condicional da pena.

Answer

Conforme o entendimento pacificado do STJ, o
acordo de não persecução penal aplica-se aos
fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2009
(Pacote Anticrime), desde que não tenha sido
prolatada sentença.

Answer

A possibilidade de oferecimento de transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais não impede a celebração do acordo de não persecução penal.

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