Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

Question

Accepted Answer

Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.

Answer

Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.

Answer

A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.

Answer

Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.

Answer

É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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