Uma nova lei processual penal entra em vigor durante o trâmite de um processo, alterando o procedimento…

Question

Uma nova lei processual penal entra em vigor durante o trâmite de um processo, alterando o procedimento recursal e suprimindo determinado recurso anteriormente cabível, mas estabelecendo regra de transição expressa para os processos em curso. Sobre a aplicação da lei processual no tempo nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O recurso cuja interposição já se aperfeiçoou sob a lei anterior tem seu cabimento e processamento regidos pela lei vigente ao tempo da decisão recorrida, preservando-se o ato; havendo regra de transição expressa, esta prevalece para disciplinar os feitos em curso.

Answer

A regra de transição é inválida, pois a lei processual penal deve sempre se aplicar imediatamente, sendo vedado ao legislador disciplinar o direito intertemporal.

Answer

A nova lei não se aplica de forma alguma ao processo em curso, devendo este tramitar integralmente sob a lei vigente quando de seu início.

Answer

A supressão do recurso alcança inclusive os já interpostos e pendentes de julgamento, que deverão ser extintos sem análise de mérito.

Answer

A lei processual penal sobre recursos retroage sempre que suprimir recurso, por presumir-se prejudicial ao réu e, portanto, inaplicável.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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