Em 10 de janeiro de 2026 entra em vigor lei processual penal que amplia de cinco para oito dias o prazo para…

Question

Em 10 de janeiro de 2026 entra em vigor lei processual penal que amplia de cinco para oito dias o prazo para a apresentação de resposta à acusação. Em processo em curso, o réu havia sido citado em 5 de janeiro de 2026, mas ainda não decorrera o prazo então vigente quando a nova lei entrou em vigor. Sobre a aplicação da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Como o ato de resposta à acusação ainda não havia sido praticado e o prazo estava em curso, a nova lei processual aplica-se de imediato a esse ato, em razão do princípio do tempus regit actum e da aplicação imediata.

Answer

A nova lei não se aplica ao processo em curso, pois lei processual penal nunca retroage nem alcança feitos já iniciados.

Answer

Por se tratar de norma que beneficia o réu, a lei retroagirá integralmente, reabrindo prazos já encerrados em outros processos findos.

Answer

A nova lei só se aplicaria se fosse mais benéfica em matéria penal, e, por ser norma processual, deve aguardar o trânsito em julgado para incidir.

Answer

A nova lei retroage para alcançar inclusive os atos processuais já praticados e consumados sob a lei anterior, anulando-os.

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