Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

O depoimento especial deve ser realizado apenas na presença de advogados das partes envolvidas, sem a necessidade de assistência de um psicólogo ou assistente social. 

O depoimento especial deve ser realizado exclusivamente na fase de instrução do processo judicial, sem possibilidade de ser utilizado em outras fases ou procedimentos administrativos.

O depoimento especial deve ser realizado em ambiente informal, apropriado e acolhedor, por profissional capacitado, evitando a revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A criança ou o adolescente deve ser ouvido durante o depoimento especial por qualquer pessoa da rede de proteção, sem necessidade de preparo ou capacitação prévia.

O depoimento especial não pode ser gravado ou registrado em nenhum tipo de mídia, visando manter a privacidade da criança ou do adolescente.