Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O militar da ativa que danifica propositalmente uma viatura da corporação pratica crime militar com base no art. 9º, II, "e", do CPM, por atentar…

CFP · PMAL · 2026

O policial militar que, durante operação policial, agride um civil em via pública pratica crime militar com fundamento no art. 9º, II, "c", do CPM,…

CFP · PMAL · 2026

O civil que oferece suborno a militar da ativa em serviço de guarda para obter acesso indevido ao quartel comete crime militar.

CFP · PMAL · 2026

A pronúncia do PM por crime doloso contra vida de civil é competência do juiz auditor da Justiça Militar Estadual.

CFP · PMAL · 2026

A Lei 14.688/2023 substituiu a expressão "militar em situação de atividade ou assemelhado" por "militar da ativa" no art. 9º, inciso II, do CPM,…