Considere a seguinte situação: réu denunciado por estelionato é, ao final, beneficiado por sentença que…

Question

Considere a seguinte situação: réu denunciado por estelionato é, ao final, beneficiado por sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva e declara extinta a punibilidade. Sobre os efeitos dessa decisão quanto à coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A decisão que reconhece a extinção da punibilidade faz coisa julgada material, impedindo nova persecução penal pelo mesmo fato, em respeito ao ne bis in idem.

Answer

A decisão que extingue a punibilidade pela prescrição produz apenas coisa julgada formal, podendo a ação penal ser renovada caso surjam provas novas.

Answer

A extinção da punibilidade é decisão interlocutória que não produz coisa julgada de qualquer espécie.

Answer

A coisa julgada da extinção da punibilidade pode ser desconstituída pelo Ministério Público mediante simples petição.

Answer

A decisão de extinção da punibilidade só transita em julgado para a defesa, jamais para a acusação.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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