Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:

VUNESP · 2018

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a…

VUNESP · 2023

Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,

CESPE / CEBRASPE · 2024

É matéria de Lei Complementar a

VUNESP · 2019

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

AOCP · DESENBAHIA · 2009