Assinale a alternativa que segundo a Constituição Federal apresenta matéria reservada a lei complementar:

Question

Accepted Answer

o estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

Answer

o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades empresárias com a União.

Answer

a definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal.

Answer

a definição da data de vencimento dos impostos consagrados na Constituição Federal.

Answer

a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas optantes pelo lucro presumido, real e arbitrado.

Questão de Direito TributárioLegislação do Direito Tributário

Mais questões de Direito Tributário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento