Questão 12. As alternativas a seguir apresentam informações, as quais têm por base o que é determinado…

Question

Questão 12. As alternativas a seguir apresentam informações, as quais têm por base o que é determinado através da Lei Orgânica, envolvendo especificamente o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser compreendida como estando INCORRETA com relação ao texto legal.

Accepted Answer

A propriedade urbana deixa de cumprir suas funções sociais quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

Answer

A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção de instrumentos como leis e planos de controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Answer

A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Answer

O Município deve providenciar as ações e os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

Questão de Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal

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