Questão de Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306801
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará –
MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público), julgue o item subsequente.
Constituem prerrogativas dos membros do
Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e
transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo
além dos limites que separam a parte reservada aos
magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente
do tribunal.
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Gabarito: CERTO.