Questão de Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306681
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto
do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como
na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Ao Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos
os procuradores de justiça, compete julgar recurso contra
decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público
e decisão condenatória em procedimento administrativo
disciplinar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.