Questão de Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306682
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por
ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática
de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá,
no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação
da prisão e apresentar o membro do Ministério Público
ao procurador-geral de justiça.
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Gabarito: CERTO.