Questão de Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306684
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.
Compete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará
autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a
residir fora da comarca de sua titularidade, devendo ouvir
previamente a Corregedoria-Geral.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.