Questão de Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306804
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.
O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do
termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao
Conselho Superior do Ministério Público que verifique a
cessação dos motivos que a determinaram, devendo o
membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da
Lei Complementar estadual n.º 72/2008.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.