Sobre a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) e seus efeitos, conforme a Súmula Vinculante 35 do STF,…

Question

Sobre a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) e seus efeitos, conforme a Súmula Vinculante 35 do STF, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Descumprido o acordo de transação penal homologado por sentença, é possível ao Ministério Público oferecer denúncia ou prosseguir na ação penal.

Answer

A homologação da transação penal gera reincidência e maus antecedentes, equiparando-se a uma condenação criminal.

Answer

Aceita a proposta de transação penal e homologada, opera-se desde logo coisa julgada material, impedindo qualquer ação penal posterior pelo mesmo fato.

Answer

A transação penal pressupõe assunção de culpa pelo autor do fato, com confissão expressa nos autos.

Answer

A transação penal é cabível em qualquer infração penal, inclusive nos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Questão de Direito Processual PenalProcedimentos e Tribunal do Júri

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