Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: ADM&TEC
Órgão:: Prefeitura de Iguaracy - PE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3121974

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) estabelece garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está em desacordo com o que prevê o ECA?

O direito à saúde deve ser garantido com acesso universal e gratuito aos serviços de saúde pública.

O Estado deve assegurar a convivência familiar e comunitária sempre que possível.

Adolescentes em conflito com a lei podem ser submetidos a medidas socioeducativas, como internação, quando houver grave ameaça ou violência.

A educação é facultativa para crianças menores de seis anos, cabendo aos pais decidir pelo seu acesso.

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