Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.

Answer

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

Answer

Em relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.

Answer

Qualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.

Answer

Para os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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