Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a

Question

Accepted Answer

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Answer

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Answer

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, independentemente de prévia autorização legislativa.

Answer

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

vinculação de receita de impostos quando destinada a qualquer órgão, fundo ou despesa desde que fiscalizados ou administrados pelos Estados ou Municípios.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, A Receita Pública, A Despesa Pública

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