Um magistrado, ao receber a denúncia, decretou, sem qualquer requerimento das partes, a prisão preventiva do…

Question

Um magistrado, ao receber a denúncia, decretou, sem qualquer requerimento das partes, a prisão preventiva do investigado durante a fase de investigação. A defesa impetrou habeas corpus. Considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O habeas corpus deve ser concedido, pois o Pacote Anticrime vedou a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz, exigindo requerimento das partes legitimadas.

Answer

O habeas corpus deve ser denegado, pois o juiz pode decretar prisão preventiva de ofício em qualquer fase, como medida de garantia da ordem pública.

Answer

O habeas corpus não é via adequada para discutir a legalidade de prisão preventiva, devendo a defesa valer-se do relaxamento nos autos principais.

Answer

A decretação de ofício é válida na fase investigatória, sendo vedada apenas após o recebimento da denúncia.

Answer

A prisão preventiva de ofício é admitida desde que o juiz, em até quinze dias, submeta a decisão à ratificação do Ministério Público.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento