Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

Question

Com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Answer

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

Answer

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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