Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação

A medida de internação de adolescente, como tal prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser
aplicada quando

por reiteração no cometimento de outras infrações leves ou médias.

o adolescente se encontre em situação de abandono.

o adolescente se encontre cometendo delitos patrimoniais.

tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

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