A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação…

Question

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

Accepted Answer

constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade.

Answer

válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação.

Answer

válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação.

Answer

iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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