Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

Question

Accepted Answer

cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Answer

estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Answer

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Answer

utilização de tributo com efeito de confisco.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários