Questão de Direito ConstitucionalIniciativa popular de leis municipais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJ-ES-23-803-TJ-ES-001-01-Q112
Em relação à organização do Estado, julgue os itens seguintes, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
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Gabarito: CERTO.