As regras do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser aplicadas
Gabarito: Alternativa C.
Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início…
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversas garantias processuais para adolescentes acusados de ato infracional. Com base no…
AMEOSC · Prefeitura de Guarujá do Sul - SC · 2024
De acordo com a lei 8.069 de 1990, considera-se ato infracional:
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem…
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Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde…
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