Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de…

Question

Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional
equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O
Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do
processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da
internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo
infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos
que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro
cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o
pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação.
Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório
indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo. Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à
execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº
12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar
que:

Accepted Answer

o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;

Answer

a liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;

Answer

para a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, permite-se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;

Answer

no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interesse no processo de reeducação, cientificando-se o juízo criminal competente;

Answer

segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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