Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais

 A respeito dos direitos individuais de que trata a Lei
nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo: I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão
em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente. O
adolescente não tem direito à identificação dos
responsáveis pela sua apreensão, porém tem o direito de
ser informado acerca de seus direitos. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se
encontra recolhido serão incontinenti comunicados à
autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Examinar-se-á, desde logo e sob a pena de
responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. III. A internação, após sentença, pode ser determinada pelo
prazo máximo de 40 dias. A decisão deverá ser
fundamentada e basear-se em indícios suficientes de
autoria e materialidade, facultado demonstrar a
necessidade da medida. IV. O adolescente civilmente identificado será submetido à
identificação compulsória pelos órgãos policiais, de
proteção e judiciais, havendo dúvida fundada. Está(ão) CORRETO(S):