Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Direitos Individuais
- Banca:
- Instituto Access
- Órgão:
- Prefeitura de Cariacica - ES
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2492698
Em relação aos direitos individuais discriminados no Estatuto da
Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir: I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se
encontra recolhido serão incontinenti comunicados à
autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou
à pessoa por ele indicada. III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a
identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e
judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida
fundada. Assinale