Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Polícia Federal
Ano:: 2004
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q416171

A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Não é cabível prisão preventiva de acusado de prática de contravenção penal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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A respeito da disciplina do CPP sobre a fiança, assinale a opção correta.

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