Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Considerando que uma fábrica clandestina de fogos de
artifício, que fabrica explosivos sem a licença necessária e sem
conhecimento do poder público, exploda, com a consequente
destruição de prédios vizinhos e veículos estacionados nas
proximidades, julgue os seguintes itens, relativos à
responsabilidade civil do Estado pelos referidos danos.


I Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do
Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de
artifício, é necessário que exista a violação de um dever
jurídico específico de agir.

II A responsabilidade civil estatal, no caso hipotético em apreço,
está condicionada à existência de prévia concessão de
licença para funcionamento sem as cautelas legais ou à
demonstração do prévio conhecimento pelo poder público de
eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III O poder público é civilmente corresponsável, juntamente com
o proprietário da fábrica clandestina, por todos os danos
ocorridos em decorrência da explosão, conforme a teoria da
responsabilidade objetiva.


Assinale a opção correta.