O Ministério Público recusou-se a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, fundamentando que o investigado…

Question

O Ministério Público recusou-se a oferecer Acordo de Não Persecução Penal, fundamentando que o investigado não preenchia os requisitos legais. Inconformado, o investigado requereu a remessa dos autos a órgão superior do MP. Sobre essa hipótese, à luz do art. 28-A, § 14, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

No caso de recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do CPP.

Answer

O juiz deve, de ofício, oferecer o ANPP em substituição ao Ministério Público, suprindo a recusa por se tratar de direito subjetivo do investigado.

Answer

A recusa do Ministério Público é irrecorrível e definitiva, não cabendo qualquer revisão por órgão superior.

Answer

Cabe ao Tribunal de Justiça, mediante habeas corpus, determinar que o Ministério Público celebre o acordo nos termos pretendidos pelo investigado.

Answer

A recusa deve ser submetida diretamente ao Procurador-Geral da República, ainda que se trate de feito de competência da Justiça Estadual.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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