Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

O Direito Administrativo rege-se por alguns princípios, entre os quais o da supremacia do interesse público.

Em sentido amplo, Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas que regulamentam a atuação da Administração Pública.

A Administração Pública pode, excepcionalmente, produzir atos normativos, dentro dos rígidos limites constitucionais, mas aqui estará realizando função atípica.

A Constituição Federal de 1988 consagra o modelo de separação dos poderes, competindo à esfera administrativa a execução das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, cabendo ainda a possibilidade de sofrer controle por parte do Poder Judiciário.

No Estado Democrático de Direito, as relações entre administração e administrado são horizontalizadas.