Carlos, Técnico Legislativo, ao ser questionado sobre a gestão dos recursos públicos, menciona que a…

Question

Carlos, Técnico Legislativo, ao ser questionado sobre a gestão dos recursos públicos, menciona que a administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade. O que isso significa na prática?

Accepted Answer

Que a administração só pode agir conforme a lei autoriza.

Answer

Que a administração pode criar normas à medida que são necessárias.

Answer

Que a administração pode agir sem base legal, desde que o objetivo seja o bem público.

Answer

Que a administração pode agir de forma discricionária, sempre que considerar conveniente.

Answer

Que a administração só deve seguir as leis federais.

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