Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- MPE-SP
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q863514
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.
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