Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de São Gonçalo-RJ
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q4
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
A reabilitação no CPM é revogada se o reabilitado for condenado por novo crime a pena privativa de liberdade.
CFP · 2026
No CPM, o ressarcimento do dano no peculato culposo (art. 303, §4º) extingue a punibilidade se realizado antes do trânsito em julgado da sentença…
CFP · 2026
O indulto no CPM pressupoe condenacao com transito em julgado, diferentemente da anistia.
CFP · PMAL · 2026
O ressarcimento do dano como causa de extincao da punibilidade no CPM aplica-se exclusivamente ao peculato culposo.
CFP · PMAL · 2026
O ressarcimento do dano no peculato doloso (art. 303 do CPM) extingue a punibilidade do agente.
CFP · 2026
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