Gabarito: CERTO.
O ressarcimento do dano como causa de extincao da punibilidade no CPM aplica-se exclusivamente ao peculato culposo.
CFP · PMAL · 2026
O ressarcimento do dano no peculato doloso (art. 303 do CPM) extingue a punibilidade do agente.
CFP · 2026
No CPM, o perdao do ofendido e causa de extincao da punibilidade, assim como no Codigo Penal comum.
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No CPM, a prescrição é suspensa enquanto o condenado cumpre pena no estrangeiro.
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O prazo prescricional para crimes com pena maxima superior a 2 e nao excedente a 4 anos e de 8 anos no CPM.
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