Questão de Direito Penal MilitarExtinção da Punibilidade

O indulto no CPM pressupoe condenacao com transito em julgado, diferentemente da anistia.

CFP · PMAL · 2026

O ressarcimento do dano como causa de extincao da punibilidade no CPM aplica-se exclusivamente ao peculato culposo.

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O ressarcimento do dano no peculato doloso (art. 303 do CPM) extingue a punibilidade do agente.

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No CPM, o perdao do ofendido e causa de extincao da punibilidade, assim como no Codigo Penal comum.

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No CPM, a prescrição é suspensa enquanto o condenado cumpre pena no estrangeiro.

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