Determinado acusado, detentor de foro por prerrogativa de função, responde a processo que, por conexão,…

Question

Determinado acusado, detentor de foro por prerrogativa de função, responde a processo que, por conexão, envolve corréu sem foro privilegiado. Discute-se a competência para julgamento de ambos. Considerando a jurisprudência sumulada do STF e o princípio do juiz natural, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A competência por prerrogativa de função do tribunal atrai o corréu sem foro privilegiado por conexão ou continência, e essa reunião não viola o princípio do juiz natural, podendo, todavia, haver desmembramento por conveniência da instrução.

Answer

Os processos devem ser obrigatoriamente desmembrados, pois a competência por prerrogativa de função jamais atrai o corréu, em respeito ao juiz natural deste.

Answer

A reunião dos processos perante o tribunal competente para o detentor de foro viola o princípio do juiz natural do corréu sem prerrogativa, sendo sempre vedada.

Answer

A reunião somente é possível se ambos os acusados forem detentores de foro por prerrogativa de função perante o mesmo tribunal.

Answer

A definição da competência cabe livremente ao Ministério Público, que pode optar pelo juízo de primeiro grau ou pelo tribunal, conforme a estratégia acusatória.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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