Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Liberdade Assistida > Internação > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- DPE-RS
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q904490
Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo:
I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a
substituição ou não da medida por outra menos grave.
II. O período máximo de internação não excederá a três anos, podendo ser a medida socioeducativa imediatamente extinta
ou substituída por outra menos gravosa.
III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação poderão ser reavaliadas a cada 6
meses, a critério da direção do programa de atendimento.
IV. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a
adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido
para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida
socioeducativa extrema.
Está correto o que consta APENAS de:

