Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586574
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.328/2015, na Lei Estadual n.º 6.094/1997 e na Portaria Conjunta n.º 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI.
São isentas de custas judiciais antecipadas as ações propostas
nos juizados especiais cíveis, nos casos de desarquivamento
de processos, expedição de certidões e autenticação de
cópias quando requeridos por terceiros interessados e por
litigantes após o trânsito em julgado.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.