A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o…

Question

A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação
penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal
competente para que, nos casos expressamente previstos,
seja efetuado o reexame de um processo por decisão
transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo
Rangel).

O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo
jurisprudencial sobre o tema.

Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em
DESACORDO com a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

Answer

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

Answer

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Answer

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

Answer

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate .

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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