Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.

Question

Accepted Answer

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.

Answer

Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri.

Answer

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.

Answer

O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus , pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus .

Answer

O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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