Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao…

Question

Jairo foi denunciado pela prática do crime de tortura, e o magistrado de primeira instância, tendo anuído ao pedido do MP, desclassificou as condutas praticadas para os delitos de lesão corporal e abuso de autoridade e remeteu o feito ao juízo criminal competente. Inconformada com a decisão, a vítima, atuando como assistente de acusação, interpôs recurso, que não foi recebido pelo juízo de piso. O MP não recorreu da decisão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Cabe a interposição de carta testemunhável contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.

Answer

É cabível a interposição de correição parcial contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação.

Answer

Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação não cabe qualquer recurso, sendo possível a impugnação por meio da impetração de mandado de segurança.

Answer

Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela assistência de acusação cabe a interposição de recurso em sentido estrito.

Answer

A vítima, por meio do assistente de acusação, possui legitimidade para recorrer da decisão que operou a desclassificação dos fatos.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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