Em revisão criminal julgada procedente, o tribunal reconheceu erro judiciário e absolveu o requerente, que…

Question

Em revisão criminal julgada procedente, o tribunal reconheceu erro judiciário e absolveu o requerente, que havia cumprido anos de prisão indevidamente. O interessado postula, no próprio acórdão revisional, indenização pelos prejuízos sofridos. Sobre a indenização do art. 630 do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos, não sendo ela devida, contudo, se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder.

Answer

A indenização por erro judiciário só pode ser pleiteada em ação autônoma de responsabilidade civil contra o Estado, não podendo o tribunal reconhecê-la no julgamento da revisão.

Answer

A indenização independe de pedido expresso e é fixada de ofício pelo tribunal em todo julgamento de revisão criminal procedente.

Answer

A indenização é sempre devida na revisão procedente, mesmo quando o erro tiver sido provocado pelo próprio réu ou quando a acusação houver sido meramente privada.

Answer

A indenização do art. 630 abrange apenas danos morais, excluídos os danos materiais decorrentes da condenação injusta.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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